A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, por unanimidade, denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva. O administrador foi denunciado por, supostamente, não ter apresentado as contas do município referentes ao exercício de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conduta definida como crime de responsabilidade pelo Decreto-Lei n.º 201/67.
Os desembargadores, entretanto, votaram de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela rejeição da denúncia, por verificarem que, embora fora do prazo, as contas foram prestadas. Segundo os autos, o prefeito encaminhou as contas ao TCE, mediante pagamento de multa, em abril de 2010, antes do oferecimento da denúncia, realizado pelo MPE em agosto do mesmo ano.
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| Desembargador Raimundo Nonato Souza |
De acordo com o parecer, é entendimento pacífico dos tribunais de Justiça do país de que a prestação feita antes do oferecimento da denúncia inviabiliza o recebimento da ação penal. Votaram pela rejeição da denúncia os desembargadores Raimundo Nonato de Souza (relator), Bernardo Rodrigues e José Luiz Almeida.
As informações são da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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