O promotor de Justiça Luis Eduardo Souza e Silva ingressou, nesta terça feira, 9, com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra Miguel Lauande Fonseca, ex-prefeito de Itapecuru Mirim. A dívida de pouco mais de R$ 10 mil é resultado de condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
As contas desaprovadas pelo TCE referem-se as contas da Prefeitura no exercício financeiro de 2003. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de processos licitatórios, divergências na contabilização do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e percentual de aplicação com pessoal inferior ao exigido.
Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim requer o pagamento da dívida em valores atualizados e acrescidos das custas do processo. Caso a dívida não seja quitada, o Ministério Público requer a penhora dos bens de Miguel Lauande Fonseca em valor suficiente para o pagamento. Também foi solicitado que a Justiça peça informações ao Banco Central sobre a existência de valores nas contas do ex-prefeito.
As informações são da assessoria de comunicação do Ministério Público do Maranhão.
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