Cade restringe contratos de crédito consignado do Banco do Brasil

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou uma investigação por supostas práticas anticompetitivas do Banco do Brasil em contratos de crédito consignado envolvendo servidores públicos de prefeituras e governos estaduais. O Cade investiga denúncia de que o BB realiza contratos de exclusividade para fornecimento de crédito consignado a servidores.

Enquanto corre a investigação, o órgão antitruste, ligado ao Ministério da Justiça, exigiu o fim dessas cláusulas de exclusividade, além de uma medida cautelar pedindo a suspensão de contratos assinados desde 2006. A denúncia é da Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros, diz o conselho.

Processo vem de uma denúncia feita pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros

O Banco do Brasil informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que acompanha um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), de que a análise do assunto deve ser feita pelo Banco Central por envolver a instituição financeira, e não pelo Cade.

O banco, contudo, disse que aguarda uma notificação oficial do próprio Cade sobre o assunto antes de se posicionar oficialmente. "Dependendo da situação, o banco vai avaliar medidas jurídicas aplicáveis", disse o BB, por meio da assessoria de imprensa. O Cade informou que a notificação ao BB deve acontecer ainda hoje.

De acordo com o Cade, é a primeira vez na história do direito antitruste brasileiro que a instrução e o julgamento de um processo administrativo será feito pelo conselho.

Além da suspensão, o Cade determina, ainda, que o BB comunique a decisão, individualmente, a todos os servidores públicos que possuem contratos vigentes de crédito consignado com o banco. O Banco do Brasil terá, ainda, que informar esses servidores da possibilidade de quitação antecipada de seus contratos, "na forma dos normativos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, atinentes à chamada 'portabilidade' de créditos".

O Banco do Brasil deverá apresentar ao Cade, no prazo de 20 dias contados da apresentação de sua defesa, cópias de todos os contratos envolvendo práticas de exclusividade, assinados desde 2006. Com isso, a instituição deverá especificar, em relação a cada contrato, o número e volume total de operações de crédito consignado delas decorrentes, incluindo tanto as operações atuais quanto as liquidadas, além dos respectivos valores e prazos médios, além das taxas de juros praticadas.

*do G1