Atraso no pagamento de salários motiva ACPs contra prefeituras de Cururupu e de Serrano do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 26 de setembro, duas Ações Civis Públicas (ACPs) de obrigação de fazer, solicitando o bloqueio liminar de 60% dos valores transferidos aos municípios de Cururupu e de  Serrano do Maranhão, referentes aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados do mês de agosto deste ano dos servidores municipais.

Segundo o autor das ações, o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, as prefeituras recebem, periodicamente, recursos do FPM, Fundeb, Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Sistema Único de Saúde (SUS).

No período de 1º de agosto a 26 de setembro, a conta de Serrano do Maranhão possuía R$ 2.750.970,84, resultantes de transferências dessas fontes. Em Cururupu, o Poder Executivo municipal recebeu o montante de R$ 5.975.012,96.

Para o representante do MP-MA, o bloqueio é necessário porque há a possibilidade de que os recursos disponíveis nas contas do município sejam utilizados em outras despesas, deixando os cofres municipais sem condições para pagar os salários atrasados dos servidores.

O Ministério Público pede, ainda, que sejam encaminhadas, em 48 horas, as folhas de pagamento referentes ao mês de agosto ao Banco do Brasil, onde o município mantém conta.

A multa por descumprimento requerida é de R$ 1 mil diários por salário atrasado.

(Informações do MP-MA)