
Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. Propôs a manifestação ministerial o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva.
A ação do MP-MA foi baseada nos relatórios de fiscalização nº 168/2015 e nº 02/2018, apresentados pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.
Nas vistorias do Coren, foram constatados sérios probl
emas referentes às condições físicas, estruturais e higiênicas do estabelecimento, incluindo ambientes em desacordo com a legislação sanitária; falta de conservação de salas, equipamentos, materiais e mobiliários, além de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias comprometidas.
Antes de ajuizar a ACP, o MP-MA cobrou por diversas vezes providências ao município para sanar as irregularidades da unidade hospitalar, mas não obteve sucesso.
O município de Paraibano fica localizado a 514km de São Luís.
(Informações do MP-MA)
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