Em Matões, MP-MA recomenda providências para eleição do Conselho Tutelar

A Promotoria de Justiça de Matões emitiu Recomendação ao prefeito, Ferdinando Coutinho, e para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Roberto Almeida Silva, a fim de que sejam tomadas as providências para a organização da eleição dos conselheiros tutelares do município, a ser realizada de forma unificada, em todo o Brasil, no dia 6 de outubro de 2019.

Ao chefe do Executivo, foi requerido o suporte necessário para a realização da escolha dos conselheiros tutelares, que será definido pelo CMDCA, inclusive com a indicação de servidor para atuar na questão e do local de apuração dos votos.

Para o CMDCA, que tem por obrigação publicar edital convocatório com seis meses de antecedência ao dia previsto para as eleições, foram requisitadas, entre outras medidas, a formação de uma comissão para organizar o processo eleitoral; gestões na Prefeitura de Matões para a garantia de recursos humanos e material necessário à condução do pleito; e a ampla divulgação sobre as eleições dos conselheiros tutelares, com a afixação de cartazes em locais públicos sobre os locais de votação.

A Recomendação prevê, ainda, que o edital seja encaminhado para a avaliação do Ministério Público, antes de sua publicação, a qual deverá ocorrer até o dia 5 de abril. Conforme a Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), todo o processo eleitoral deve se estender no prazo máximo de seis meses. A posse dos eleitos está prevista para o dia 10 de janeiro de 2020.

O texto da Recomendação foi assinado pela titular da Promotoria de Justiça de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

(Informações do MP-MA)